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Administração - Sexta-feira, 31 de Março de 2023

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RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2023.


RESOLUÇÃO Nº 001/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Vila Nova do Sul - RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 – ECA, no art. 12, XI da Lei Municipal nº 1.403/2015 e o disposto na Resolução nº 170-2014 do Conselho Nacional - CONANDA, RESOLVE expedir a seguinte Resolução: 

 

Para acessar a resolução clique aqui.

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