Lei Municipal 1.584 institui o PMEF
ICMS - Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
A Lei Municipal 1.584 de 08 de maio de 2018 instituiu no Município de Vila Nova do Sul o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF que objetiva promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania no âmbito municipal.
O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.
O PMEF complementa as ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, após a aprovação da Lei Municipal nº 1544/2017, de 31 de outubro de 2017, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.
A premiação consiste mediante sorteio de 1 prêmio mensal no valor de R$ 100,00, durante o ano de 2018. Participam todos os cidadãos cadastrados que no ato de suas compras solicitarem a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.
Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 1 milhão de reais. Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA entre outros benefícios.