RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Administração - Sexta-feira, 31 de Março de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Vila Nova do Sul - RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 – ECA, no art. 12, XI da Lei Municipal nº 1.403/2015 e o disposto na Resolução nº 170-2014 do Conselho Nacional - CONANDA, RESOLVE expedir a seguinte Resolução:
