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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
25/2025 Portarias Substitui membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nos processos instaurados pelas Portarias nº 094/2024, 152/2024, 158/2024 e 181/2024. 13/01/2025
24/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação de membros para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 13/01/2025
23/2025 Portarias Nomeia Graziele Fricks Mokfa para o Cargo em Comissão de Enfermeiro Chefe Unidade de Saúde. 13/01/2025
22/2025 Portarias Nomeia Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 13/01/2025
20/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação de membros para comporem a Comissão de Avaliação do I.T.B.I.  11/01/2025
21/2025 Portarias Nomeia Suplente para exercer a função de Conselheiro Tutelar durante o período de férias. 10/01/2025
1/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o reajuste da tabela de taxas do Anexo I da Lei Municipal nº 1.818, de 05 de abril de 2022. 10/01/2025
14/2025 Portarias Exonera Andriéli da Luz Schafer do cargo CC de Chefe de Setor. 08/01/2025
19/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Obras. 06/01/2025
18/2025 Portarias Nomeia Cláudia Maria Teixeira Silva para o Cargo em Comissão de Dirigente de Equipe.  06/01/2025
17/2025 Portarias Nomeia Tatiane Rocha Felipeto para o Cargo em Comissão de Dirigente de Equipe.  06/01/2025
16/2025 Portarias Nomeia Reginara Lima Meneghel para o Cargo em Comissão de Chefe de Setor. 06/01/2025
15/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Saúde.  06/01/2025
13/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete.  06/01/2025
12/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto. 06/01/2025
11/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico. 06/01/2025
10/2025 Portarias Nomeia Leonardo Neves Machado para o Cargo em Comissão de Dirigente de Equipe. 06/01/2025
9/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Agricultura e Meio Ambiente. 06/01/2025
8/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Coordenador Ambiental. 06/01/2025
7/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Em Comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 06/01/2025 
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