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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
24/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas no dia seguinte ao aniversário do Município.  19/03/2025
112/2025 Portarias Designa Servidor para Fiscal de Contrato. 11/03/2025
21/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.828 de 25 de maio de 2022, e dá outras providências.  11/03/2025
111/2025 Portarias Revoga a Portaria nº 183, de 06 de dezembro de 2024, que “Concede licença para tratar de assuntos particulares”.  10/03/2025
110/2025 Portarias Concede férias a servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Conselho Tutelar.  10/03/2025
109/2025 Portarias Dispõe sobre a designação de Servidora Pública para Gerência do Ponto de Atendimento Virtual (PAV). 10/03/2025
108/2025 Portarias Designa Servidor para Fiscal de Contrato. 10/03/2025
107/2025 Portarias Altera a composição da Comissão de Avaliação e Reavaliação do Patrimônio Público Municipal.  10/03/2025
106/2025 Portarias Nomeia servidora público municipal para assumir cargo do Concurso Público 01/2020. 10/03/2025
105/2025 Portarias Dispõe sobre a convocação de Professora Municipal para Regime Suplementar de 20 horas semanais.  07/03/2025
104/2025 Portarias Dispõe sobre a convocação de Professora Municipal para Regime Suplementar de 20 horas semanais.  07/03/2025
103/2025 Portarias Dispõe sobre a convocação de Professora Municipal para Regime Suplementar de 20 horas semanais. 07/03/2025
102/2025 Portarias Dispõe sobre a convocação de Professora Municipal para Regime Suplementar de 20 horas semanais.  07/03/2025
100/2025 Portarias Determina instauração de Sindicância. 07/03/2025
99/2025 Portarias Designa Servidor para Fiscal das Atas dos Processo.  28/02/2025
18/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre ponto facultativo e alteração de turnos de expediente nas repartições públicas municipais em razão do feriado de Carnaval. 28/02/2025
98/2025 Portarias Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação. 27/02/2025
97/2025 Portarias Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 27/02/2025
96/2025 Portarias Concede férias a servidores lotados nas Secretarias Municipais Assistência e Agricultura.  27/02/2025
95/2025 Portarias Concede isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à servidora municipal.  27/02/2025 
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