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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2025 |
| Número | ||
| 151 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2029 | ||
| Ementa | ||
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992. |
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Arquivos
| Número: 151 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 151/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 151/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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