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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2025
Número
152
Legislatura
2025-2029
Ementa

Altera o inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 35, de 23 de abril de 2025.

Arquivos

Número: 152
Alteram ou Revogam - 152/2025
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Lei Consolidada - 152/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2025 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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