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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2016
Número
36
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA - 36/2016

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2016
Nenhum documento cadastrado!
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