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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2020
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 08/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2020
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Lei Consolidada - 8/2020
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