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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2020
Número
71
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 71/2020 - Regulamenta Lei nº 14.017/20 e Institui Comitê de Trabalho

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2020
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Lei Consolidada - 71/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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