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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2020
Número
130
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 130/2020 - Nomeia Sec. Saúde - FG - Maria Cristina

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2020
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Lei Consolidada - 130/2020
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