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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2020
Número
136
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 136/2020 - Revoga Portaria 71/2017 - Coord. COMDEC

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/2020
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Lei Consolidada - 136/2020
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