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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2021
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto n° 50-2021 - Covid Alerta

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2021
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Lei Consolidada - 50/2021
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