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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2021 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 58-2021 - Retifica o decreto n° 10 de 22 de fevereiro de 2021 |
Arquivos
Número: 58 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 58/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 58/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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