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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2021
Número
170
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria nº 170 - 2021 - Revoga Port. 97/2021 e Nomeia Membros Conselho FUNDEB

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2021
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Lei Consolidada - 170/2021
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