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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2022
Número
229
Legislatura
2021-2024
Ementa

Substitui membro do Conselho Municipal de Habitação, nomeado pela Portaria nº 39, de 22 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/2022
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Lei Consolidada - 229/2022
Nenhum documento cadastrado!
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