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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2023
Número
21
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a Portaria nº 208, de 15 de setembro de 2022, que “Concede licença para tratar de assuntos particulares”.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2023 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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