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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/04/2023 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Art. 5º do Decreto nº 005, de 17 de janeiro de 2023 que “Revoga o Decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2023 e regulamenta parte da Lei Municipal nº 1.873 de 13 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao cumprimento da noventena de tributos criados ou modificados, determina percentual de correção da U.R.M., fixa planta de valores para o I.P.T.U., determina calendário fiscal e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 36/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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