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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2023 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, INSTITUINDO A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe E SUA REGULAMENTAÇÃO. |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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