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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2023
Número
139
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 119, de 24 de maio de 2023.

Arquivos

Número: 139
Alteram ou Revogam - 139/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 139/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2023 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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