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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2023
Número
155
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo descrito no Art. 1º da Portaria 114/2023 que trata do “Afastamento Preventivo durante Processo Administrativo Disciplinar – PAD”.

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 155/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/07/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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