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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada nas Portarias nº 133, de 22 de junho de 2023 e 135, de 23 de junho de 2023. 

Arquivos

Número: 159
Alteram ou Revogam - 159/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 159/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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