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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2023
Número
162
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e designa membros do Comitê Gestor Municipal das ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022. 

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 162/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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