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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2023
Número
163
Legislatura
2021-2024
Ementa

Divulga a decisão final do Processo Administrativo Sanitário Nº 001/2023.

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 163/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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