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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2023 |
Número | ||
93 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a retenção do imposto do renda retido na fonte – IRRF, sobre os montantes pagos pelo município, nas contratações de bens e serviços efetuados pelo município, na forma da INRFB nº 1.234/2012. |
Arquivos
Número: 93 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 93/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 93/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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