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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2023
Número
177
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 107, de 16 de maio de 2023.                                                                                                                  

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 177/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/08/2023 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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