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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2023
Número
100
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o procedimento de entrega de atestado médico dos servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 100/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2023 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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