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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2023
Número
192
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 192/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2023 - 12:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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