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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2023 |
Número | ||
107 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. |
Arquivos
Número: 107 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 107/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 107/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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