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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2024
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e cadastro para a oferta de vagas na Educação Infantil - Etapa Creche (0 a 3 anos) bem como os critérios e procedimentos para edição da lista de espera nas instituições de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Sul/RS.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2024 - 10:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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