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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
126
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 208, de 13 de novembro de 2023, retificada pela Portaria nº 011, de 22 de fevereiro de 2024 e Portaria nº 048, de 16 de abril de 2024.

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 126/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2024 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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