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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
146
Legislatura
2021-2024
Ementa

RETIFICA o ato: Portaria nº 091/2023.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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