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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2024
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui Comissão de Transição de Governo.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 12:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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