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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2024 |
Número | ||
172 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Determina o recálculo das vantagens remuneratórias e a exclusão de períodos já utilizados em aposentadoria concedida pelo RGPS para fins de contagem no RPPS do servidor José Luiz Camargo de Moura, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 172 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 172/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 172/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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