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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2024
Número
172
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina o recálculo das vantagens remuneratórias e a exclusão de períodos já utilizados em aposentadoria concedida pelo RGPS para fins de contagem no RPPS do servidor José Luiz Camargo de Moura, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 172/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 12:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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28/11/2024 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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