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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o reajuste da tabela de taxas do Anexo I da Lei Municipal nº 1.818, de 05 de abril de 2022.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 12:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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