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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2025
Número
20
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre nomeação de membros para comporem a Comissão de Avaliação do I.T.B.I. 

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/01/2025 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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