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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa

Substitui membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nos processos instaurados pelas Portarias nº 094/2024, 152/2024, 158/2024 e 181/2024.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 16:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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