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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
98
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 98/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2025 - 20:39

Modificações: Data de cadastro: 27/02/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

15/03/2025 - 20:34

Modificações: Data de cadastro: 27/03/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

15/03/2025 - 20:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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