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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
100
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determina instauração de Sindicância.

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 100/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2025 - 20:32

Modificações: Data de cadastro: 07/03/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

15/03/2025 - 20:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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